Última atualização: 14 de novembro de 2025
Estes Termos e Condições (“Termos”, “Termos e Condições”) regem a sua relação com o website https://registrar.pt (o “Serviço”) operado pela Sampling Line Lda (“nós”, “nosso” ou “nossos”).
Por favor leia estes Termos e Condições cuidadosamente antes de utilizar o Serviço.
O seu acesso e utilização do Serviço estão condicionados à sua aceitação e cumprimento destes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outros que acedem ou utilizam o Serviço.
Ao aceder ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se discordar de alguma parte dos termos, então não poderá aceder ao Serviço.
I. Compras
Se desejar comprar qualquer produto ou serviço disponibilizado através do Serviço (“Compra”), poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações relevantes para a sua Compra, incluindo, sem limitação, o número do seu cartão de crédito, a data de validade do cartão, a sua morada de faturação e as informações de envio.
Declara e garante que: (i) tem o direito legal de utilizar qualquer cartão de crédito ou outro método de pagamento relacionado com qualquer Compra; e que (ii) as informações que fornece são verdadeiras, corretas e completas.
Ao submeter tais informações, concede-nos o direito de fornecer essas informações a terceiros com o objetivo de facilitar a conclusão das Compras.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua encomenda a qualquer momento por determinados motivos, incluindo, mas não limitado a: disponibilidade do produto ou serviço, erros na descrição ou preço do produto ou serviço, erro na sua encomenda ou outros motivos.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua encomenda caso haja suspeita de fraude ou de uma transação não autorizada ou ilegal.
II. Disponibilidade, Erros e Inexatidões
Estamos constantemente a atualizar as nossas ofertas de produtos e serviços no Serviço. Os produtos ou serviços disponíveis no nosso Serviço podem estar incorretamente listados, descritos de forma imprecisa ou indisponíveis, e podem ocorrer atrasos na atualização da informação no Serviço e na nossa publicidade noutros websites.
Não podemos e não garantimos a precisão ou integridade de qualquer informação, incluindo preços, imagens de produtos, especificações, disponibilidade e serviços. Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar informações e de corrigir erros, inexatidões ou omissões a qualquer momento sem aviso prévio.
III. Contas
Quando cria uma conta connosco, deve fornecer informações que sejam precisas, completas e atuais em todos os momentos. O não cumprimento desta obrigação constitui uma violação dos Termos, podendo resultar na rescisão imediata da sua conta no nosso Serviço.
É responsável por salvaguardar a palavra-passe que utiliza para aceder ao Serviço e por quaisquer atividades ou ações realizadas sob a sua palavra-passe, quer seja no nosso Serviço ou num serviço de terceiros.
Concorda em não divulgar a sua palavra-passe a terceiros. Deve notificar-nos imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada da sua conta.
Ao aceitar este acordo, concorda que a Sampling Line Lda registará e fará a gestão dos domínios da sua encomenda, em seu nome.
IV. Registo de Domínios
A Sampling Line Lda fornece o serviço de registo de domínios aos nossos clientes que possuem mais de 200 domínios no seu portefólio.
O registo é efetuado através de um sistema automático disponível em [https://registrar.pt](https://registrar.pt)
Para que a sua conta seja aprovada no sistema automático, deverá solicitá-la através do website e aguardar pela aprovação manual.
Quando pretender registar um nome de domínio no sistema automático, pesquisa por domínio e TLD. Depois solicita o registo, fornece os seus dados de contacto e, após o pagamento, o domínio é registado automaticamente.
Durante o processo de registo, ser-lhe-á perguntado no assistente se concorda com os nossos termos e condições e com as políticas do registo. Os links para todos os documentos serão fornecidos. A sua confirmação será armazenada na nossa base de dados juntamente com um carimbo temporal, endereço IP e detalhes do navegador.
Receberá um e-mail a confirmar o registo do seu domínio e poderá geri-lo através do sistema online.
O registo de nomes de domínio está sujeito às políticas aplicáveis da ICANN e às regras dos respetivos operadores de registo (registry), incluindo políticas de registo, transferência e resolução de litígios.
V. Renovação de Domínios
Os domínios geridos pela Sampling Line Lda poderão ser renovados automaticamente, de acordo com o modelo de serviço acordado com o cliente.
O titular do domínio é responsável por assegurar a renovação atempada do mesmo antes da data de expiração.
A renovação de domínios é faturada de acordo com as tarifas aplicáveis em vigor.
O registante poderá receber notificações antes e após a expiração do domínio, em conformidade com as políticas aplicáveis.
VI. Transferência de Domínios
Não cobramos pela transferência de um único domínio ou de um pequeno grupo de domínios.
Cobramos 5000,00€ pela transferência de portefólios de domínios maiores do que 500 nomes.
O processo de transferência segue o padrão de transferência gTLD. No nosso sistema online, pode solicitar a transferência de outro fornecedor se tiver o código de transferência, ou ver o código de transferência do seu domínio caso pretenda transferi-lo para fora. Depois, o antigo/novo registante receberá um link de confirmação e, após todo o processo estar confirmado, procederemos com a transferência.
As transferências de domínios estão sujeitas às políticas de transferência da ICANN e às regras dos respetivos operadores de registo.
VII. Expiração de Domínios
Os domínios que não sejam renovados poderão entrar em períodos de tolerância (grace period) e posterior período de redenção (redemption), durante os quais poderão ser recuperados mediante pagamento de taxas adicionais, quando aplicável.
Após estes períodos, o domínio poderá ser eliminado e disponibilizado para registo por terceiros.
VIII. Cancelamento de Domínios
Se já não pretender utilizar um nome de domínio connosco, deverá informar-nos através do sistema online com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de expiração, para que possamos eliminá-lo.
Se nos informar com menos de 30 dias de antecedência, não podemos garantir que conseguiremos cancelar o domínio a tempo. Se o domínio for automaticamente renovado, o valor máximo cobrado será a taxa anual de renovação.
Não existem taxas adicionais de cancelamento de domínios.
IX. Exatidão dos Dados
Enquanto registante de um domínio, deverá fornecer à Sampling Line Lda detalhes de contacto precisos e fiáveis e corrigi-los e atualizá-los no prazo de sete (7) dias após qualquer alteração durante o período do registo do domínio, incluindo: nome completo, morada postal, endereço de e-mail, número de telefone e número de fax, se disponível – para o registante do nome de domínio; nome da pessoa autorizada para efeitos de contacto no caso de o registante ser uma organização; os mesmos dados pessoais e de contacto para os contactos administrativos, técnicos ou de faturação do domínio; os servidores de nomes (nameservers) do domínio.
O fornecimento deliberado de informações imprecisas ou não fiáveis, a falha deliberada em atualizar as informações fornecidas à Sampling Line Lda no prazo de sete (7) dias após uma alteração, ou a ausência de resposta por mais de quinze (15) dias a pedidos de esclarecimento da Sampling Line Lda relativos à exatidão dos dados de contacto associados ao registo do domínio constituirá uma violação material deste contrato e será fundamento para suspensão e/ou cancelamento do registo do domínio.
Se pretender licenciar a utilização de um nome de domínio a um terceiro, continuará a ser o registante oficial e é responsável por fornecer as suas próprias informações de contacto completas, bem como por fornecer e atualizar informações técnicas e administrativas precisas, adequadas para possibilitar a resolução atempada de quaisquer problemas relacionados com o domínio. Um utilizador licenciado de um domínio ao abrigo desta disposição aceitará a responsabilidade por danos causados pelo uso indevido do domínio, exceto se divulgar as informações de contacto fornecidas pelo licenciado e a identidade do licenciado no prazo de sete (7) dias a uma parte que apresente provas razoáveis de dano acionável.
Se comprou um domínio através do nosso serviço de aftermarket, é obrigado a alterar o registante oficial para os seus próprios dados de registante, no prazo de sete (7) dias após a compra. Se não alterar os dados do registante, reservamo-nos o direito de bloquear o seu domínio até cumprir o requisito. A nossa equipa de suporte ajudará com as alterações manuais.
Estas obrigações estão em conformidade com os requisitos da ICANN relativos à exatidão dos dados de registo.
X. Política de Direitos de Autor
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. É nossa política responder a qualquer reclamação de que Conteúdos publicados no Serviço infringem direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual (“Infrações”) de qualquer pessoa.
Se é proprietário de direitos de autor, ou está autorizado em nome de um, e acredita que uma obra protegida por direitos de autor foi copiada de uma forma que constitui infração através do Serviço, deve submeter a sua notificação por escrito, à atenção de “Copyright Infringement”, para abuse@registrar.pt, incluindo uma descrição detalhada da alegada Infração.
Poderá ser responsabilizado por danos (incluindo custos e honorários de advogados) por representar falsamente que qualquer Conteúdo está a infringir os seus direitos de autor.
Declara que, tanto quanto é do seu conhecimento e convicção, nem o registo do domínio nem a forma como é utilizado direta ou indiretamente infringem os direitos legais de terceiros.
XI. Ligações Para Outros Websites
O nosso Serviço pode conter links para websites ou serviços de terceiros que não são propriedade ou controlados pela Sampling Line Lda.
A Sampling Line Lda não tem controlo sobre, e não assume responsabilidade por, qualquer conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites ou serviços de terceiros. Reconhece e concorda ainda que a Sampling Line Lda não será responsável ou imputável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causadas ou alegadamente causadas pelo uso ou confiança em tais conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais websites ou serviços.
Aconselhamos vivamente que leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que visitar.
XII. Rescisão
Podemos rescindir ou suspender a sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se violar os Termos.
Concorda que podemos rescindir ou suspender um nome de domínio registado por si, caso não responda ao nosso pedido de contacto por mais de 15 (quinze) dias, no caso de o nome de domínio ter sido sinalizado por atividades de abuso de DNS (phishing, pharming, malware, vírus, etc.). Podemos tomar medidas para suspender o domínio mais cedo, através de contacto com o seu fornecedor de alojamento, caso o domínio represente uma ameaça à segurança ou estabilidade da Internet.
Após a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Se desejar terminar a sua conta, pode simplesmente deixar de utilizar o Serviço.
Concorda que o registo do nome de domínio estará sujeito a suspensão, cancelamento ou transferência de acordo com qualquer Especificação ou Política, ou de acordo com qualquer procedimento de registrador ou registo que não seja inconsistente com qualquer Especificação ou Política, (1) para corrigir erros da Sampling Line Lda ou do Operador de Registo no registo do nome ou (2) para a resolução de disputas relacionadas com o nome de domínio.
O registo do nome de domínio poderá ser suspenso, cancelado ou transferido em conformidade com as políticas da ICANN e dos operadores de registo aplicáveis.
XIII. Limitação de Responsabilidade
Em caso algum a Sampling Line Lda, nem os seus diretores, colaboradores, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, utilização, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) o seu acesso ou uso, ou incapacidade de acesso ou uso do Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido do Serviço; e (iv) acesso, uso ou alteração não autorizada das suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, independentemente de termos sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo que um recurso previsto neste documento seja considerado como tendo falhado na sua finalidade essencial.
O registante concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Sampling Line Lda e os operadores de registo aplicáveis, bem como os seus diretores, colaboradores e agentes, de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes do registo ou utilização do nome de domínio.
XIV. Aviso de Isenção de Responsabilidade
A sua utilização do Serviço é por sua conta e risco. O Serviço é fornecido “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. O Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, não infração ou curso de desempenho.
A Sampling Line Lda, as suas subsidiárias, afiliadas e licenciadores não garantem que: a) o Serviço funcionará de forma ininterrupta, segura ou disponível em qualquer momento ou localização específicos; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o Serviço está livre de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou d) os resultados do uso do Serviço irão satisfazer os seus requisitos.
XV. Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis Portuguesas, sem consideração às suas disposições sobre conflitos de lei.
Para resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos considera-se competente o foro da comarca de Loures, renunciando-se desde já qualquer outro.
A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposições destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós relativamente ao Serviço, substituindo e anulando quaisquer acordos anteriores entre nós relativos ao Serviço.
Para a resolução de disputas relacionadas com o uso do nome de domínio, deverá submeter-se, sem prejuízo de outras jurisdições potencialmente aplicáveis, à jurisdição dos tribunais (1) do domicílio do registante e (2) onde se encontra a Sampling Line Lda.
XVI. Alterações
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer pelo menos 30 dias de aviso prévio antes dos novos termos entrarem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério.
Ao continuar a aceder ou utilizar o nosso Serviço após essas revisões entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado aos termos revistos. Se não concordar com os novos termos, por favor deixe de utilizar o Serviço.